Mineiro nas mos do juiz 6k665o

As obras de modernizao do Mineiro esto sendo novamente colocadas em xeque na Justia. Uma ao popular movida na 4 vara da Fazenda Estadual questiona a dispensa de licitao na contratao do Escritrio Gustavo Penna Arquitetos & Associados para a elaborao do projeto bsico. Alm disso, consta no processo que a Secretaria de Planejamento e Gesto (Seplag) instaurou a concorrncia de concesso do complexo, em junho de 2010, sem o projeto bsico – o que exigido pelo Art. 6 da Lei 8.666/93 –, alm de se abster de determinar no edital o dever de ressarcimento dos custos de elaborao dos projetos da obra pelo vencedor da licitao.

A ao popular foi protocolada e distribuda no incio do ms e aguarda despacho do juiz Mauro Pena Rocha, que ser publicado nesta sexta no Dirio do Judicirio. O autor Fernando Fernandes de Abreu, presidente da ONG Brasil Legal, que nos ltimos dois anos reuniu mais de 2 mil pginas de documentos referentes licitao das obras. Ele solicita Justia, entre outros tpicos, a apresentao de documentao, oramentos e quebra de sigilo bancrio e fiscal.

Em 2010, fiscalizao em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (843.471/2010) j havia apontado como irregular a inexigibilidade de licitao na contratao do escritrio Gustavo Penna. O TCE indicou ausncia de argumentos que comprovassem a inviabilidade de competio.

A ao popular pede a nulidade da inexigibilidade de licitao na elaborao do projeto bsico, a anulao do edital de concorrncia de concesso do Mineiro – vencido pelo consrcio Minas Arena, liderado pela Construcap, tambm r no processo –, bem como o ressarcimento aos cofres pblicos dos valores gastos com os projetos.

“A lei diz que quem ganhar a licitao para a concesso do bem deve ressarcir os valores gastos com o projeto. Desta forma, o que a gente pede a devoluo de R$ 35 milhes pagos pelo governo ao Gustavo Penna pelo projeto bsico, referentes aos R$ 17,8 milhes, atualizados de acordo com a tabela do Tribunal de Contas e com os juros”, explicou Fernando Fernandes.

Pelo menos cinco dos 12 estados que receberam a Copa do Mundo – Bahia, Cear, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte – foram ressarcidos pelos gastos com projetos bsicos e executivos, segundo editais e ofcios anexados ao processo.

Procurado pela reportagem, o departamento jurdico do escritrio Gustavo Penna Arquitetos no retornou a ligao.

LINHA DO TEMPO
Documentos levantados pela ONG Brasil Legal e relatados no processo

24/6/2009: Em reunio do Ncleo Gestor das Copas, ficou decidida a contratao do Escritrio Gustavo Penna para a elaborao do projeto bsico
15/10/2009: O escritrio apresentou proposta comercial de R$ 17,8 milhes, com prazo de execuo de 180 dias
3/11/2009: O Deop foi informado sobre a contratao
9/11/2009: Deop e Seplag emitem nota jurdica sobre a inexigibilidade da licitao para a contratao
9/11/2009: O Diretor do Deop, Joo Antonio Fleury, aprova a contratao por inexigibilidade de licitao
23/11/2009: Deop celebrou o contrato n 127/2009 em regime de “empreitada por preo global” no valor de 17,8 milhes, pagos entre 30/12/2009 e 25/1/2011
23/6/2010: A Secretaria de Planejamento e Gesto emitiu o edital 02/2010 referente licitao de concorrncia de concesso do complexo Mineiro, no especificando dados relativos obra, como projeto bsico, estudos, investigaes, levantamento de despesas etc.
30/12/2010: O Deop firmou o Termo de Recebimento Definitivo (TRD) da contratao e pagamento do projeto bsico
21/2/2011: Gustavo Penna assina o TRD