Ao popular que questiona obras do Mineiro ser redistribuda 3r3k5g

A ao popular movida na 4 Vara da Fazenda Estadual, que questiona a licitao das obras do Mineiro, ser redistribuda. Despacho dado pelo juiz Mauro Pena Rocha, publicado nesta sexta-feira, relatou que o autor, Fernando Fernandes de Abreu, presidente da ONG Brasil Legal, j havia desistido de ao com a mesma causa, alterando nomes das partes ivas e ativas – possibilidade prevista por lei.

O juiz determinou que os autos fossem remetidos 6 Vara da Fazenda Estadual, onde tramitou a primeira ao, que foi protocolada em abril deste ano.

O Estado de Minas mostrou, na quinta-feira, que uma ao popular movida na 4 vara da Fazenda Estadual questiona a dispensa de licitao na contratao do escritrio Gustavo Penna Arquiteto & Associados para a elaborao do projeto bsico, alm de constar que a concorrncia de concesso do complexo, em junho de 2010, foi instaurada sem o projeto bsico, o que exigido por lei. O escritrio definiu o questionamento como “coisa requentada” e se defendeu dizendo que a “lei permite a contratao por notrio saber.”